Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 65/2013 (Emenda à Lei Orgânica) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 22/2011 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera o art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
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Autoria: |
DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO OLAIR FRANCISCO DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADA REJANE PITANGA DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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Tema: |
Direitos Humanos |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DISCRIMINAÇÃO.
DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
DISCRIMINAÇÃO SEXUAL.
EX-DETENTO. |