Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5176/2013
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Projeto Origem: |
PL 853/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
9/20/13 |
NORM
n. 196
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO OLAIR FRANCISCO
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Tema: |
Mobilidade
Transporte
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, VIAGEM, INTERRUPÇÃO.
RESSARCIMENTO, VALOR, OBRIGATORIEDADE.
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