| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 34276/2013 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. |
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