Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 67/2013 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 13/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 10/31/13 NORM n. 207 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 11/4/13 NORM n. 229 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a vedação ao nepotismo.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
DEPUTADA REJANE PITANGA
DEPUTADO DR. MICHEL
DEPUTADO JOE VALLE
DEPUTADA LUZIA DE PAULA
DEPUTADO RAAD MASSOUH
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-67/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.19 ,PAR 9 e 10
 
Indexação: NEPOTISMO. CÔNJUGE, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO. PARENTE, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO. CARGO PÚBLICO. CARGO DE CHEFIA. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. CARGO EM COMISSÃO. CARGO EM CONFIANÇA FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNCÃO DE CONFIANÇA.