Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 67/2013 (Emenda à Lei Orgânica) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 13/2011 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a vedação ao nepotismo. |
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADA REJANE PITANGA DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO RAAD MASSOUH DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
NEPOTISMO.
CÔNJUGE, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO.
PARENTE, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO.
CARGO PÚBLICO.
CARGO DE CHEFIA.
CARGO DE LIVRE PROVIMENTO.
CARGO EM COMISSÃO.
CARGO EM CONFIANÇA
FUNÇÃO GRATIFICADA.
FUNCÃO DE CONFIANÇA. |