Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 68/2013
 
Projeto Origem: PELO 15/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 10/31/13 NORM n. 207 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 11/4/13 NORM n. 229 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal.
 
Autoria:











 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-68/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.22 ,PAR 3º
    Alteração   Art.19 ,CAPUT
    Alteração   Art.80 ,PAR 2º
    Alteração   Art.159 ,PAR 3º
 
Indexação: CONTAS PÚBLICAS, TRANSPARÊNCIA. DESPESA PÚBLICA, DEMONSTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.