Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 68/2013 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 15/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 10/31/13 NORM n. 207 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 11/4/13 NORM n. 229 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA
DEPUTADO AGACIEL MAIA
DEPUTADO AYLTON GOMES
DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
DEPUTADO JOE VALLE
DEPUTADA LUZIA DE PAULA
DEPUTADO RAAD MASSOUH
DEPUTADA REJANE PITANGA
DEPUTADO WASNY DE ROURE
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-68/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.22 ,PAR 3º
    Alteração   Art.19 ,CAPUT
    Alteração   Art.80 ,PAR 2º
    Alteração   Art.159 ,PAR 3º
 
Indexação: CONTAS PÚBLICAS, TRANSPARÊNCIA. DESPESA PÚBLICA, DEMONSTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.