Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
ELO 68/2013
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Projeto Origem: |
PELO 15/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
10/31/13 |
NORM
n. 207
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
11/4/13 |
NORM
n. 229
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal.
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Autoria: |
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Tema: |
Gestão Pública
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF ELO-68/2013
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Alteração |
CLDF LODF-0/1993
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Acréscimo |
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Art.22 ,PAR 3º |
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Alteração |
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Art.19 ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.80 ,PAR 2º |
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Alteração |
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Art.159 ,PAR 3º |
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Indexação: |
CONTAS PÚBLICAS, TRANSPARÊNCIA.
DESPESA PÚBLICA, DEMONSTRATIVO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS.
PUBLICIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
MOTIVAÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO.
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