Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 68/2013
Projeto Origem:	PELO 15/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/31/13 NORM n. 207 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 11/4/13 NORM n. 229 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO RAAD MASSOUH DEPUTADA REJANE PITANGA DEPUTADO WASNY DE ROURE
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-68/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993     Acréscimo   Art.22 ,PAR 3º     Alteração   Art.19 ,CAPUT     Alteração   Art.80 ,PAR 2º     Alteração   Art.159 ,PAR 3º
Indexação:	CONTAS PÚBLICAS, TRANSPARÊNCIA. DESPESA PÚBLICA, DEMONSTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.