Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5211/2013
Projeto Origem:	PL 1636/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 07/11/13 NORM n. 233 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal RECUPERA-DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	RECUPERA-DF. Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO (Lei nº 2510, de 29/12/1999). Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). A adesão à segunda fase do Programa Recupera DF deverá ser feita até o dia 27 de dezembro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado pelo Poder Executivo. Índice Nacional de Preços pelo Consumidor (INPC). Cita a Lei Complementar federal nº 123, de 14/12/2006. Homologa o Convênio ICMS 50, de 8 de julho de 2013, ratificado por maio do Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 25/7/2013.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5211/2013     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5211/2013     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5211/2013     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-5211/2013
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-5096/2013   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-4960/2012   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-833/2011   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-811/2009   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3687/2005   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-432/2001   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-4/1994
Indexação:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, PROGRAMA, NORMAS. DÍVIDA ATIVA. FATO GERADOR. PARCELAMENTO, SALDO. (ICM). (ICMS). (ISS). (IPTU). (IPVA). (ITBI). (ITCD). (TLP). REGIME TRIBUTÁRIO. SISTEMA TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONSOLIDADO. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUINTE. GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA. FIANÇA BANCÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, PROGRAMA, ADESÃO, CONDIÇÕES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO.