| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 1431/1997 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 2421/1996 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JOSÉ EDMAR PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (DF), ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (SIMPLES), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, TRATAMENTO ESPECIAL, ASSISTENCIA JURIDICA, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS, (ICMS), (ISS).
FIXAÇÃO, NORMAS, ADESÃO, (SIMPLES), (DF), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPRESA, EMISSÃO, NOTA FISCAL.
GARANTIA, MICROEMPRESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, (SIMPLES), PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, (ICMS), TRIBUTOS, IMPOSTOS, (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), Tributos. |
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