Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 70/2013 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 56/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 11/14/13 NORM n. 217 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 11/19/13 NORM n. 242 pag: 1 col: - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Segurança Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-70/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.47 ,PAR 1º
Indexação:	LEI ORGÂNICA, (DF), ALTERAÇÃO. BENS IMÓVEIS, ALIENAÇÃO, COMODATO, CESSÃO DE USO, AUTORIZAÇÃO. (CLDF), AUTORIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
Catalogo:	BENS IMÓVEIS, ALIENAÇÃO.