Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5214/2013
Projeto Origem:	PL 1687/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/14/13 NORM n. 239 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5214/2013   Alteração CLDF LEI-5005/2012     Alteração   Art.2º ,PAR 3º,PAR 4º,PAR 5º,PAR 6º,PAR 7º     Alteração   Art.3º ,PAR 1º,PAR 4º,INC I,ALI d     Alteração   Art.3º ,PAR 9º,PAR 10,PAR 11     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º ,CAPUT ,INC II,INC III,INC IV     Alteração   Art.8º ,INC VI,INC VII     Alteração   Art.8º ,PAR 3º,PAR 4º     Alteração   Art.9º ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.10   CLDF LEI-5214/2013   Revogação Parcial CLDF LEI-5005/2012     Revogação Parcial   Art.3º ,PAR 6º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,PAR 2º,PAR 3º     Revogação Parcial   Art.6º     Revogação Parcial   Art.7º
Indexação:	(ICMS), REGULAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO. (ICMS), CÁLCULO. CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO. CRÉDITOS, PROCEDIMENTOS.