Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5215/2013
 
Projeto Origem: PL 1637/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/14/13 NORM n. 239 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5215/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996
    Alteração   Art.48 ,CAPUT
 
Indexação: (ICMS), REGULAMENTO, ALTERAÇÃO. CADASTRO FISCAL. CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO.