Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 872/2013 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 81/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/28/13 NORM n. 250 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, que Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-872/2013   Alteração CLDF LC-292/2000
    Alteração   Art.2º ,PAR 2º
 
CLDF LC-872/2013   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993
    Regulamentação Parcial   Art.149 ,PAR 12
 
Indexação: FUNDOS, REGULAMENTAÇÃO. TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, SALDO, TRANSFERÊNCIA. RECEITA, PERMANÊNCIA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, AÇÃO SOCIAL. SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENSINO. DROGA, COMBATE. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SANIDADE ANIMAL. CORPO DE BOMBEIROS. POLÍCIA MILITAR. (FASCAL).