Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5224/2013
 
Projeto Origem: PL 1561/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/28/13 NORM n. 250 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Animal
Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL (SEAGRI).
O art. 10 da Lei exige regulamentação no prazo de 60 dias contados de sua publicação.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7328/2023   Revogação Total CLDF LEI-5224/2013
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5224/2013   Revogação Total CLDF LEI-504/1993
 
Indexação: DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. DOENÇA ANIMAL, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. DOENÇA ANIMAL, PREVENÇÃO, CONTROLE. DOENÇA CONTAGIOSA. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, COMPETÊNCIA. PROPRIETÁRIO, RESPONSABILIDADES.
 
Catalogo: DOENÇA ANIMAL.