Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5224/2013
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Projeto Origem: |
PL 1561/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
11/28/13 |
NORM
n. 250
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Animal
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL (SEAGRI).
O art. 10 da Lei exige regulamentação no prazo de 60 dias contados de sua publicação.
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
DOENÇA ANIMAL, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
DOENÇA ANIMAL, PREVENÇÃO, CONTROLE.
DOENÇA CONTAGIOSA.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, COMPETÊNCIA.
PROPRIETÁRIO, RESPONSABILIDADES.
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Catalogo: |
DOENÇA ANIMAL.
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