Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 873/2013
Projeto Origem:	PLC 74/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/3/13 NORM n. 254 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo Assuntos Fundiários Habitação Religião Social
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-873/2013   Acréscimo CLDF LC-806/2009   Art.1º   Acréscimo   Art.23   Art.1º   Acréscimo   Art.24   Art.1º   Acréscimo   Art.25   Art.1º   Acréscimo   Art.26   Art.1º   Acréscimo   Art.27
Indexação:	BEM IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUIDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMA SOCIAL, PROJETO SOCIAL, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, ASSISTÊNCIA AO JOVEM, ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA AO DEPENDENTE QUÍMICO, ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, POLÍTICAS PÚBLICAS.