Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5232/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1645/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/6/13 NORM n. 260 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO DOS CANTINEIROS DAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6475/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5232/2013
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5232/2013   Alteração CLDF LEI-4751/2012
  Art.29   Alteração   Art.7º ,CAPUT
 
Indexação: CANTINA, ESCOLA, FUNCIONAMENTO, NORMAS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL. ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, VALOR. PERMISSIONÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.