Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5250/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1749/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/20/13 NORM n. 273 pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Garante aos aposentados da carreira Magistério Público o mesmo índice de reajuste da Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Servidor Público
Previdência Social
 
Lista Nome: CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO.
 
Observação/Nomes: Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5250/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-5105/2013
 
Indexação: SERVIDOR APOSENTADO, REMUNERACAO, REAJUSTE, RETROATIVIDADE. SERVIDOR, PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EFEITOS FINANCEIROS.