Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5287/2013
Projeto Origem:	PL 1573/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/31/13 NORM n. 283 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, que Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências, e o art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Fiscalização Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Cita as Leis federais nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 nº 3.757, de 25 de janeiro de 2006. Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, sede Brasília. Carteira de Crédito Imobiliário. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHAB). Região Administrativa de Brasília (RA-I). Cadastro do Ministério do Turismo (CADASTUR).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-5287/2013       Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-5287/2013       Alteração   Art.4º     Alteração   Art.13 ,CAPUT
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5287/2013   Alteração CLDF LEI-4997/2012   Art.1º   Alteração   Art.5º   CLDF LEI-5287/2013   Alteração FED LF-7431/1985     Alteração   Art.3º ,PAR 1     Acréscimo   Art.3º ,PAR 7
Indexação:	REMISSÃO FISCAL, (IPTU), (IPVA), (ITCD), (ITBI), (TLP), CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (TLP), (IPTU), EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO, BENS IMÓVEIS, ASSOCIAÇÃO, EX-COMBATENTE, CRITÉRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (TLP), (IPTU), REMISSÃO FISCAL, BENS IMÓVEIS, ASSOCIAÇÃO, EX-COMBATENTE, CRITÉRIOS. IMÓVEL COMERCIAL, DESTINAÇÃO DE USO. IMÓVEL, HABITAÇÃO, COMPRA E VENDA. TRIBUTO, FATO GERADOR, ISENÇÃO FISCAL, REMISSÃO FISCAL, PRAZO. (ISS), ISENÇÃO FISCAL, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, GUIA DE TURISMO.