Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5287/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1573/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera o art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, que Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências, e o art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Fiscalização Tributos/ Orçamento |
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Observação/Nomes: |
Cita as Leis federais nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 nº 3.757, de 25 de janeiro de 2006. Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, sede Brasília. Carteira de Crédito Imobiliário. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHAB). Região Administrativa de Brasília (RA-I). Cadastro do Ministério do Turismo (CADASTUR). |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
REMISSÃO FISCAL, (IPTU), (IPVA), (ITCD), (ITBI), (TLP), CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (TLP), (IPTU), EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO, BENS IMÓVEIS, ASSOCIAÇÃO, EX-COMBATENTE, CRITÉRIOS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (TLP), (IPTU), REMISSÃO FISCAL, BENS IMÓVEIS, ASSOCIAÇÃO, EX-COMBATENTE, CRITÉRIOS.
IMÓVEL COMERCIAL, DESTINAÇÃO DE USO.
IMÓVEL, HABITAÇÃO, COMPRA E VENDA.
TRIBUTO, FATO GERADOR, ISENÇÃO FISCAL, REMISSÃO FISCAL, PRAZO.
(ISS), ISENÇÃO FISCAL, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, GUIA DE TURISMO. |