Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5240/2013
Projeto Origem:	PL 1641/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/17/13 NORM n. 269 pag: 17 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Saúde Educação Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5240/2013   Alteração CLDF LEI-4266/2008   Art.1º   Alteração   Art.2º ,INC II   Art.1º   Alteração   Art.2º ,INC VI,ALI b   Art.1º   Alteração   Art.2º ,INC X   Art.1º   Alteração   Art.2º ,PAR 5º   Art.1º   Alteração   Art.4º ,INC II   Art.1º   Alteração   Art.4º ,INC III   Art.1º   Alteração   Art.5º   Art.4º   Revogação Total   Art.4º ,INC IV
Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, CONTRATAÇÃO, NORMAS. SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE.