Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||||||||||||||||
Identificação: | LC 875/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 77/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||
Fonte: |
|
||||||||||||||||||||||||||||
Ementa: |
Dispõe sobre o desdobro de unidades imobiliárias compartilhadas integrantes da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal nas regiões administrativas que especifica e dá outras providências. |
||||||||||||||||||||||||||||
Autoria: |
|
||||||||||||||||||||||||||||
Tema: |
Habitação Meio Ambiente Assuntos Fundiários Urbanismo |
||||||||||||||||||||||||||||
Observação/Nomes: |
O art. 8º exige regulamentação desta lei complementar no prazo de quarenta e cinco dias. Inclui Anexo Único. No artigo 1º, parágrafo 1º está disposto que o desdobro desta Lei Complementar somente é permitido nas seguites regiões administrativas: Guará (RA-X); Recanto das Emas (RA-XV); Riacho Fundo I (RA-XVII); Riacho Fundo II (RA-XXI). |
||||||||||||||||||||||||||||
Vide normas mais recentes: |
|
||||||||||||||||||||||||||||
Indexação: |
POLÍTICA HABITACIONAL.
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO. |