Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 875/2013 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 77/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/27/13 NORM n. 279 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o desdobro de unidades imobiliárias compartilhadas integrantes da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal nas regiões administrativas que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 8º exige regulamentação desta lei complementar no prazo de quarenta e cinco dias.
Inclui Anexo Único.
No artigo 1º, parágrafo 1º está disposto que o desdobro desta Lei Complementar somente é permitido nas seguites regiões administrativas: Guará (RA-X); Recanto das Emas (RA-XV); Riacho Fundo I (RA-XVII); Riacho Fundo II (RA-XXI).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata CLDF LC-875/2013
 
 
Indexação: POLÍTICA HABITACIONAL. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO.