Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5272/2013
 
Projeto Origem: PL 1610/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/27/13 NORM n. 279 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, §§ 11 e 12, e acrescenta o § 15 ao mesmo artigo da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7095/2022   Revogação Total CLDF LEI-5272/2013
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5272/2013   Alteração FED LF-7431/1985
    Alteração   Art.1º ,PAR 12
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 15
 
Indexação: (IPVA), REGULAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO. REMISSÃO FISCAL, RESTITUIÇÃO.