Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5272/2013
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Projeto Origem: |
PL 1610/2010
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/27/13 |
NORM
n. 279
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dá nova redação ao art. 1º, §§ 11 e 12, e acrescenta o § 15 ao mesmo artigo da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO LEITE
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Mobilidade
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-5272/2013
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Alteração |
FED LF-7431/1985
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Alteração |
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Art.1º ,PAR 12 |
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Acréscimo |
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Art.1º ,PAR 15 |
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Indexação: |
(IPVA), REGULAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO.
REMISSÃO FISCAL, RESTITUIÇÃO.
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