Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5273/2013
Projeto Origem:	PL 1700/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/13 NORM n. 279 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, que Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL (FGP-DF).
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5273/2013   Alteração CLDF LEI-5004/2012   Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR 1º,PAR 2º   Art.1º   Alteração   Art.2º ,INC I,INC II,INC III,INC IV,INC V,INC VI,INC VII   Art.1º   Alteração   Art.4º ,PAR 2º   Art.1º   Alteração   Art.5º ,INC III   Art.1º   Alteração   Art.7º   Art.1º   Alteração   Art.8º
Indexação:	PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP), FUNDO, GESTÃO.