Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5274/2013
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Projeto Origem: |
PL 1709/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/27/13 |
NORM
n. 279
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
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Lista Nome: |
Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (FUNDEFE).
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(FUNDEFE), CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
CESSÃO DE CRÉDITO.
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