Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5281/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1531/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/27/13 NORM n. 279 pag: 10 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 23 exige regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6960/2021   Acréscimo CLDF LEI-5281/2013
 
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 4
 
CLDF LEI-5627/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5281/2013
 
 
Indexação: EVENTOS, REALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, VALOR.