Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5310/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1320/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a educação especial e o atendimento e acompanhamento integral aos estudantes que apresentem necessidades especiais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação. |
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO LEITE |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Educação Assuntos Fundiários |
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Observação/Nomes: |
O art. 3º exige regulamentação no prazo de cento e vinte dias. Para efeito desta Lei, estão contemplados os alunos atendidos pela Educação Especial (com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e aqueles com altas habiblidades ou superdotação), bem como os alunos com Transtorno do Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Discalculia, Distografia, Disgrafia, Dislalia, Transtorno de Conduta e Distúrbio do Processamento Auditivo (Central) - (DPA(C). Garante acompanhamento integral para educandos com TDAH, DPA(C), Transtorno do Espectro Autista, Autismo Atípico, Transtorno de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno de Asperger, Dislexia, Surdo-cegueira, altas habiblidades ou superdotação ou qualquer outro transtorno de aprendizagem. |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, ESTUDANTE, PESSOA DEFICIENTE, ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), PORTADOR DE TRANSTORNOS FUNCIONAIS ESPECÍFICOS, PORTADOR DE ALTAS HABILIDADES, SUPERDOTADO. |