Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5310/2014
 
Projeto Origem: PL 1320/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/19/14 NORM n. 38 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento e acompanhamento integral aos estudantes que apresentem necessidades especiais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação.
 
Autoria:
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
Educação
Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: O art. 3º exige regulamentação no prazo de cento e vinte dias.
Para efeito desta Lei, estão contemplados os alunos atendidos pela Educação Especial (com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e aqueles com altas habiblidades ou superdotação), bem como os alunos com Transtorno do Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Discalculia, Distografia, Disgrafia, Dislalia, Transtorno de Conduta e Distúrbio do Processamento Auditivo (Central) - (DPA(C).
Garante acompanhamento integral para educandos com TDAH, DPA(C), Transtorno do Espectro Autista, Autismo Atípico, Transtorno de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno de Asperger, Dislexia, Surdo-cegueira, altas habiblidades ou superdotação ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-5382/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-5310/2014
 
 
CLDF LEI-5372/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-5310/2014
 
 
CLDF ELO-84/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-5310/2014
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5310/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-2352/1999
 
Indexação: EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, ESTUDANTE, PESSOA DEFICIENTE, ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), PORTADOR DE TRANSTORNOS FUNCIONAIS ESPECÍFICOS, PORTADOR DE ALTAS HABILIDADES, SUPERDOTADO.