Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
ELO 75/2014
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Projeto Origem: |
PELO 58/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
24/04/14 |
NORM
n. 73
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
25/04/14 |
NORM
n. 82
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta o § 7º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO JOE VALLE
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Tema: |
Assunto Fundiário e Ordenamento Territorial
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARCELAMENTO DO SOLO, IMÓVEL RURAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, (PDOT), ÓRGÃO PÚBLICO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO, ESTUDO, CONTROLE AMBIENTAL, PLANO.
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