Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 75/2014 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 58/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 4/24/14 NORM n. 73 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 4/25/14 NORM n. 82 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO JOE VALLE
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-75/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
  Art.1º   Acréscimo   Art.289 ,PAR 7º
 
Indexação: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARCELAMENTO DO SOLO, IMÓVEL RURAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, (PDOT), ÓRGÃO PÚBLICO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO, ESTUDO, CONTROLE AMBIENTAL, PLANO.