Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 75/2014 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 58/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 4/24/14 NORM n. 73 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 4/25/14 NORM n. 82 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta o § 7º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO JOE VALLE
Tema:	Assuntos Fundiários
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-75/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993   Art.1º   Acréscimo   Art.289 ,PAR 7º
Indexação:	LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARCELAMENTO DO SOLO, IMÓVEL RURAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, (PDOT), ÓRGÃO PÚBLICO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO, ESTUDO, CONTROLE AMBIENTAL, PLANO.