Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 77/2014 (Emenda à Lei Orgânica) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 43/2012 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
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Autoria: |
DEPUTADA ARLETE SAMPAIO DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA DEPUTADO RAAD MASSOUH DEPUTADO PATRÍCIO |
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Tema: |
Direitos Humanos Criança, Adolescente, Juventude Segurança |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DIREITOS HUMANOS, GARANTIA, RESPEITO, ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, PROTEÇÃO INTEGRAL. |