| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 882/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 93/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Desafeta e afeta áreas públicas, altera a destinação de áreas públicas e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários |
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| Lista Nome: |
Região Administrativa do Gama (RA II). Região Administrativa de Brazlândia (RA IV). Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI). Região Administrativa de Ceilândia (RA IX). Região Administrativa de Taguatinga (RA III). Fundo Distrital de habitação de Interesse Social (FUNDHIS). Região Administrativa do Recanto das Emas (RA XV). Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB). Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Plano Diretor de Ordenamento territorial (PDOT). |
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| Observação/Nomes: |
Inclui anexos: Anexo I - Mapa de Localização - QNP 22 - Ceilândia. Anexo II - Mapa de Localização - QNP 15 e 19 - Ceilândia - Aerolevantamento 2009. Anexo III - Mapa de Localização - Becos de Ceilândis - Mosaico Aerolevantamento 2009. Anexo IV - Mapa de Localicação - Becos do Gama - Aerolevantamento 2009. Anexo V - Mapa de Localização - Becos de Brazlândia - RA-IV - Aerolevantamento 2009. Anexo VI - Mapa de Localização - QNO - 02, 04 e 06 - ceilândia - Aerolevantamento 2013. Anexo VII - Mapa de Localização - Pontas de Quadras - Sobradinho II - Aerolevantamento 2013. Anexo VIII - Mapa de localização - Pontas de Quadra Taguatinga - Aerolevantamento 2009. Anexo IX - Mapa de Localização - QNJ - Taguatinga - Aerolevantamento 2013. Anexo X - Mapa de Localização - Recanto das Emas - Aerolevantamento 2013. Anexo XI - Mapa de Localização - QNR 05 - Ceilândia. |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA, ÁREA PÚBLICA, DESTINAÇÃO DE USO, ALTERAÇÃO, ÁREA RESIDENCIAL, ÁREA DE USO COMUM, BEM PÚBLICO. |
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| Catalogo: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA, ÁREA PÚBLICA. |
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