Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5365/2014
Projeto Origem:	PL 1947/2014
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/4/14 NORM n. 134 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal RECUPERA-DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Lista Nome:	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM). Programa de Recuperação de Créditos Tributáriosdo Distrito Federal (RECUPERA-DF). Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre o Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Secretaria de Estado de Fazenda. Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (SIMPLES CANDANGO). Imposto sobre Serviços (ISS).
Observação/Nomes:	Art. 16 - Ficam homologados o Convênio ICMS 107, de 5 de setembro de 2013, ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 25 de setembro de 2013, e o convênio ICMS 26, de 21 de março de 2014, ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 11 de abril de 2014.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5365/2014     CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014     GDF DEC-35648/2014   Regulamentação CLDF LEI-5365/2014     CLDF LEI-5414/2014   Alteração CLDF LEI-5365/2014       Alteração   Art.2º ,PAR 5     Alteração   Art.3º ,PAR 2
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-5211/2013   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-5096/2013   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-4960/2012   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-833/2011   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-811/2009   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-3687/2005   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-432/2001
Indexação:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, REGULARIZAÇÃO, JUROS DE MORA, REDUÇÃO, MULTA, (ICMS), CONVÊNIO, HOMOLOGAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FATO GERADOR, DÉBITO CONSOLIDADO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO JUDICIAL, PENHORA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (CIP), (ICM), (ICMS), (ISS).
Catalogo:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO.