Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 884/2014
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Projeto Origem: |
PLC 96/2014
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/10/14 |
NORM
n. 139
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária Ceajur.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Social
Gestão Pública
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LC-884/2014
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Acréscimo |
CLDF LC-828/2010
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Art.1º |
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Acréscimo |
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Art.5º ,PAR 4º |
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Art.1º |
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Acréscimo |
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Art.13 ,INC XXXIX |
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Indexação: |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO, (CEAJUR), ADVOGADO, HONORÁRIOS, PAGAMENTO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO.
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Catalogo: |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
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