Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 888/2014
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Projeto Origem: |
PLC 98/2014
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
25/07/14 |
NORM
n. 151
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pag: 10 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a realização de estudos técnicos destinados a verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária para a regularização dos loteamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Urbanismo
Assuntos Fundiários
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
LOTEAMENTO IRREGULAR, REGULARIZAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, VIABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, CERCAMENTO.
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Catalogo: |
CONDOMÍNIO IRREGULAR, REGULARIZAÇÃO.
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