Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 888/2014
 
Projeto Origem: PLC 98/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/25/14 NORM n. 151 pag: 10 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a realização de estudos técnicos destinados a verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária para a regularização dos loteamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Urbanismo
Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-888/2014   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
Indexação: LOTEAMENTO IRREGULAR, REGULARIZAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, VIABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, CERCAMENTO.
 
Catalogo: CONDOMÍNIO IRREGULAR, REGULARIZAÇÃO.