| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 35648/2014 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal RECUPERA-DF, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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