Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5382/2014
Projeto Origem:	PL 1578/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/13/14 NORM n. 164 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica.
Autoria:
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência Educação Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	Faz referência às aos portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).
Vide normas mais recentes:	CLDF ELO-84/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-5382/2014
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5382/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-5372/2014   CLDF LEI-5382/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-5310/2014   CLDF LEI-5382/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-2352/1999
Indexação:	EDUCAÇÃO BÁSICA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, ENSINO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUPERDOTADO, ALTAS HABILIDADES.