Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LF 9784/1999
Origem:	FED - Legislativo Federal
Fonte:	PUBL DO 2/1/99 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial da União RETI DO 3/11/99 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial da União
Ementa:	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6811/2021   Legislação Correlata FED LF-9784/1999     CLDF LEI-6653/2020   Legislação Correlata FED LF-9784/1999     CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata FED LF-9784/1999       Legislação Correlata   Art.53   CLDF LEI-6248/2018   Legislação Correlata FED LF-9784/1999