| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 27437/2006 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 6 de setembro de 2005, que Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas PDEU e dá outras providências. |
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| Vide normas mais recentes: |
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