| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 29960/2009
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| REPU |
DODF |
30/01/09 |
SUPL-C
n. 22
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. (227ª alteração)
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Vide normas mais antigas: |
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