Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1626/1997
Projeto Origem:	PL 2148/1996
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 9/11/97 NORM n. pag: 7239 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, que Cria a Carreira Auditoria Tributária, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências, e da Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1989, que a altera.
Autoria:	DEPUTADO WASNY DE ROURE
Tema:	Fiscalização Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	Declarada inconstitucional - ADIN 1677-4 STF
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-1626/1997   Inconstitucionalidade CLDF LEI-1626/1997   Identificação automática - DODF 11 09 1997 007239 1
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1626/1997   Inconstitucionalidade CLDF LEI-1626/1997   Identificação automática - DODF 11 09 1997 007239 1   CLDF LEI-1626/1997   Alteração SEN LEI-74/1989   CLDF LEI-1626/1997   Alteração SEN LEI-33/1989     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC II     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Revogação Parcial   Art.11 ,INC I e II     Acréscimo   Art.11 ,PAR Único     Acréscimo   Art.12 ,INC I a III
Indexação:	ALTERAÇÃO, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AUDITORIA TRIBUTARIA, CARGO PUBLICO, AUDITOR TRIBUTARIO, FISCAL TRIBUTARIO, NIVEL SUPERIOR, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, (DF). DETERMINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, TECNICO TRIBUTARIO, TRANSFORMAÇÃO, FISCAL TRIBUTARIO, CARREIRA, AUDITORIA TRIBUTARIA, (DF). DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, CARGO PUBLICO, FISCAL TRIBUTARIO, CARREIRA, AUDITORIA TRIBUTARIA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, MERCADORIA, TRANSITO, LEVANTAMENTO, ESTOQUE, CONTRIBUINTE, (DF).
Catalogo:	(DF), Pessoal.