Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1642/1997 (Lei)
Projeto Origem:	PL 678/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 9/18/97 NORM n. pag: 7429 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o art. 5º, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
Tema:	Meio Ambiente Outros
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1642/1997   Regulamentação CLDF LODF-0/1993     Regulamentação   Art.5º ,INC 01     Regulamentação   Art.5º ,INC 02
Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANICA, (DF), NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, CONSULTA, POPULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (CLDF), VOTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (TRE). DETERMINAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, (DF), ASSUNTO, MEIO AMBIENTE, URBANIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE ECONOMICA. DETERMINAÇÃO, REFERENDO, CONSULTA, POPULAÇÃO, EFICACIA, NORMA JURIDICA, LEI DO DISTRITO FEDERAL, ATO LEGAL, EXECUTIVO, (DF).
Catalogo:	(DF), Lei Organica.