| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 1679/1997
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| Projeto Origem: |
PL 1218/1996
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
02/10/97 |
NORM
n.
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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| REPU |
DODF |
24/11/97 |
NORM
n.
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pag: 9625 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação e confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO JOÃO DE DEUS
DEPUTADO MARCO LIMA
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Tema: |
Servidor Público
Gestão Pública
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-1679/1997
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Inconstitucionalidade |
CLDF LEI-1679/1997
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Identificação automática - DODF 24 11 1997 009625 1 |
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Indexação: |
NORMAS, GARANTIA, CONCESSÃO, PEDIDO, LICENÇA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, ENTIDADE, CLUBE, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, CONSELHO SUPERIOR, SEGURANÇA PUBLICA, (GDF), (DF).
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Catalogo: |
(DF), Pessoal.
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