Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 33974/2012 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à concessão de uso para implantação de infraestrutura e dá outras providências.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata GDF DEC-33974/2012