| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 33974/2012 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à concessão de uso para implantação de infraestrutura e dá outras providências. |
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| Vide normas mais recentes: |
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