| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | RES 139/1997 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PR 43/1996 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para efeito de concessão de adicional de tempo de serviço aos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CLDF), (DF), ENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, FORÇAS ARMADAS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF).
CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CLDF), (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), (CLDF), Tempo de Serviço. |
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